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Senado aprova Marco Civil da Internet e texto segue para sanção presidencial

terça-feira, abril 22nd, 2014

O plenário do Senado aprovou hoje (23), por votação simbólica, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Após momentos de embate entre governistas e oposicionistas, a redação final da matéria foi aprovada sem alterações pela unanimidade dos senadores presentes. O texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Um dos principais pontos do projeto a proteção da  neutralidade de rede está no Artigo 9º, que garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam –- cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.

Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade , especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de informações.

O Artigo 19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, também está entre os principais pontos do projeto. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam, a partir de simples notificações.

Os senadores oposicionistas reclamaram da votação antecipada da matéria. Eles queriam discutir mais o assunto e chegaram a apresentar emendas que foram rejeitadas em plenário. No fim, entretanto, votaram a favor do texto final e comemoraram a aprovação do novo marco regulatório. “Infelizmente, o rolo compressor [do governo] prevaleceu. Mas o novo marco da internet é, sem dúvida, um avanço porque mantém a neutralidade da rede, que é uma vitória de toda a sociedade”, disse o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG).

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que o Brasil dará exemplo ao mundo no que se refere à regulação das relações na internet e ressaltou que a maioria dos países ainda não têm leis tão “maduras” quanto a que foi aprovada no Congresso brasileiro. Ele confirmou que a presidenta Dilma Rousseff deverá apresentar a nova legislação no evento internacional sobre o assunto, NetMundial, que começa amanhã (23), em São Paulo. “O encontro internacional será premiado com a grande legislação que o Brasil oferecerá para o mundo amanhã”, disse o senador.

Braga admitiu que o texto ainda deverá passar por ajustes, que serão tratados em uma medida provisória no futuro. Ela deverá abordar os artigos 10 e 13, especialmente no que se refere a quais autoridades terão permissão de acesso a dados pessoais dos usuários de internet.

Fonte: Agência Brasil 

Empresário será primeiro a falar sobre denúncia de propina na Petrobras

quarta-feira, abril 9th, 2014

O ex-representante da companhia holandesa SBM Offshore no Brasil, Júlio Faerman, será a primeira pessoa a prestar esclarecimentos à comissão externa da Câmara criada para investigar suspeitas de que funcionários da Petrobras receberam propina da SBM. O convite foi aprovado hoje (9), na primeira reunião do colegiado formado por nove deputados.

O grupo decidiu pedir ao Ministério da Justiça que instaure inquérito na Polícia Federal para apurar a denúncia de que o ex-empregado da SBM recebeu US$ 139,1 milhões da empresa holandesa e repassado porcentagem do dinheiro a funcionários da Petrobras.

Apesar de a PF já investigar as suspeitas de pagamento de propina, o autor do requerimento, Fernando Francischini (SDD-PR), defendeu que seja aberta apuração específica sobre o envolvimento do empresário.

A comissão externa não tem prazo para concluir a investigação sobre suspeita de que o pagamento de propinas ocorreu para garantir à SBM contratos de locação de plataformas petrolíferas entre os anos de 2005 e 2012.

O coordenador do grupo, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), explicou que quer ouvir outros representantes da SBM e da Petrobras. Hoje, ele conseguiu aprovar pedidos de informações sobre transações comerciais envolvendo as duas empresas.  Os pedidos foram encaminhados ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão,  ao Ministério Público do Rio de Janeiro e à direção da estatal brasileira.

Fonte: Agência Brasil

Renan anuncia criação da CPI da Petrobras; governistas pedem impugnação

terça-feira, abril 1st, 2014

O requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, para investigação de denúncias de irregularidades na empresa, foi lido hoje (1º) no plenário do Senado. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o documento tem número suficiente de assinaturas e que a comissão será instalada.

Logo após a leitura do requerimento, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou questão de ordem à Mesa Diretora do Senado pedindo a impugnação da comissão. Na questão, Gleisi alegou que, apesar de todos os argumentos apresentados tratarem da Petrobras, eles não guardam relação entre si, o que tornaria a CPI antirregimental e inconstitucional.

O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), contra-argumentou citando outras CPIs que já ocorreram com base em fatores semelhantes aos apresentados no requerimento lido hoje. Ele lembrou que é prerrogativa do Congresso fazer a investigação parlamentar diante das graves denúncias de irregularidades na empresa, que tem como principal acionista a União.

Renan disse que a Mesa Diretora responderá à questão de ordem na sessão de amanhã (2).

Sampaio

O deputado federal Carlos Sampaio (PSDB), de Campinas, vai ser indicado pelo PSDB para a CPI Mista da Petrobras, que deve ser instalada ainda nesta semana.

“Quero assumir o compromisso de investigar todas as obras e contratos desta empresa  e apontar quem são os responsáveis pelo fato da Petrobras, que era considerada, em 2003, a décima maior empresa do mundo, ter sido rebaixada para a centésima vigésima posição em 2013.”

Fonte: com Agência Brasil

Crise entre PMDB e PT cancela vinda de Vicentinho a Campinas

sexta-feira, março 7th, 2014

A crise entre o PT e o PMDB está pegando tanto que o líder do PT na Câmara dos Deputados, Vicentinho (PT/SP), desmarcou a sua viagem a Campinas. O petista viria para a cidade amanhã.

E nesta quinta-feira, Vicentinho disse hoje (6) que o PMDB precisa definir se está na oposição ou na situação. “Nenhum partido da base do governo pode ter duas caras. Não se pode ser oposição e situação ao mesmo tempo”, ressaltou Vicentinho, ao comentar a postura do PMDB no Congresso.

O partido vem se posicionando contra o governo em votações consideradas prioritárias para a presidência e articulou a formação de um bloco informal de deputados para pressionar o Planalto na liberação de emendas parlamentares.

O líder do PT defendeu a manutenção do diálogo para chegar a um entendimento. “Eu recomendo que o governo continue dialogando. Esses partidos são importantes. O PMDB tem uma história longa com o país”, destacou Vicentinho.

De acordo com o deputado, na próxima semana, o governo começará a mandar ao Congresso ministros para conversar com os líderes partidários e ouvir as demandas dos parlamentares.

Vicentinho disse ainda não acreditar que o PMDB, que ocupa a Vice-Presidência da República e comanda cinco ministérios, venha a sair do governo. “O PMDB não é um partido da base aliada, ele é um partido do governo. O PMDB está intrinsecamente ligado à estrutura do Estado brasileiro. Quem tem um vice-presidente não pode se dar o luxo de sair do governo”, ressaltou.

O deputado considerou eleitoreira a proposta de criação de uma comissão externa para investigar denúncias de que uma empresa holandesa pagou propina a funcionários da Petrobras. O requerimento do PSDB teve apoio do blocão e entrou na pauta do plenário na semana passada. O governo lançou mão de manobras de obstrução e a votação acabou adiada. A proposta voltará à pauta na semana que vem. “Uma comissão de deputados que vai do Brasil à Holanda e não vai conseguir informações – é uma iniciativa da oposição, em ano eleitoral. Precisamos olhar com cuidado e refletir sobre isso”, definiu Vicentinho.

Com Agência Brasil 

Tucano lamenta decisão que absolve mensaleiros por formação de quadrilha

sexta-feira, fevereiro 28th, 2014

O deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), que vai coordenar a área jurídica da campanha do senador Aécio Neves à Presidência da República, disse que lamenta a dec

isão do STF (Supremo Tribunal Federal) desta quinta-feira (27) que absolveu oito condenados no processo do mensalão pelo crime de formação de quadrilha. Com isso, os petistas

José Dirceu e Delúbio Soares terão a pena reduzida. O resultará poderá fazer ainda com que Delúbio e José Genoíno deixem a prisão neste ano. Dirceu, que está preso no presídio da Papuda, em Brasília (DF). Ao todo, seis ministros reverteram a condenação e cinco votaram pela manutenção da pena.

 

 

“É uma pena que novos ministros do STF (Luiz Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber), divergindo daqueles que substituíram, absolveram agora os oito condenados do processo do mensalão que já tinham sido considerados culpados pelo crime de formação de quadrilha”, disse o tucano.

Os ministros Joaquim Barbosa (presidente da Corte), Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello votaram pela manutenção da pena, mesmo posicionamento adotado na etapa inicial do julgamento. Além de Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber, votaram pela absolvição os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

 

Denúncia

Em 2006, Sampaio foi o sub-relator da CPI do Mensalão responsável por organizar todas as provas existentes contra parlamentares e servidores públicos que, de alguma forma, foram mencionados no maior escândalo de corrupção envolvendo o governo federal. Como resultado desse trabalho, 40 mensaleiros foram denunciados à Procuradoria Geral da República (PGR). À época, Dirceu foi denunciado pelo procurador-geral como o “chefe da quadrilha”.

 

 

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