Archive for the ‘CONGRESSO FEDERAL’ Category

Sem oposição, CPI da Petrobras é instalada no Senado

quarta-feira, maio 14th, 2014

Foi instalada nesta quarta-feira (14) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado para investigar denúncias de irregularidades e má gestão na Petrobras. Por aclamação, os senadores Vital do Rêgo (PMDB-PA) e Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP) foram eleitos presidente e vice-presidente do colegiado respectivamente. O relator da CPI será o senador José Pimentel (PT-CE).

Assim que tomou posse, Vital convocou para as 15h30 de hoje a primeira reunião de trabalho da comissão, quando será votado o plano de trabalho proposto pelo relator. Na reunião também devem ser votados os primeiros requerimentos da CPI, que tem prazo de 180 dias para apresentar o relatório final. “Não haverá perda de tempo, já que temos um calendário profundamente recheado de eventos com obrigações do Congresso Nacional e com a proximidade do recesso”, disse Vital do Rêgo.

Dos 13 titulares que vão compor a comissão, dez são da base de apoio ao governo e só três pertencem ao bloco da minoria, que propôs a CPI. Confiantes na instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar a estatal brasileira na semana que vem, apenas um senador de oposição Cyro Miranda (PSDB-GO) participou da sessão.

“É importante tomarmos conhecimento de qual rumo e como o governo vai conduzir os trabalhos aqui. Certamente o que for pautado aqui vai ser pautado também na CPMI”, disse o tucano, ressaltando que deve participar apenas como observador já que, mesmo com os três senadores de oposição presentes, seriam 10 contra três nas votações.

Cyro Miranda e o senadores Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Wilder Morais (DEM-GO) foram designados ontem para a comissão pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para ocupar as três vagas da oposição que, sob protesto, não indicou nomes à CPI do Senado.

Lúcia Vânia e Wilder Morais chegaram a pedir a substituição de seus nomes. A recusa decorre da decisão da oposição de priorizar a CPI mista, com participação de senadores e deputados

Câmara aprova projeto que tipifica crime de calúnia com objetivo eleitoral

quinta-feira, maio 8th, 2014

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (8) projeto de lei que tipifica o crime de denúncia caluniosa com finalidade eleitoral, impondo pena de prisão de dois a oito anos mais multa. A proposta segue agora para análise do Senado.

Pelo texto, poderá ser criminalizado quem provocar a instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional por meio de calúnia, com finalidade eleitoral.

“O Código Eleitoral não prevê a figura autônoma de denunciação caluniosa. Assim, urge que se crie uma figura qualificada”, justifica o autor da proposta, deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA). Segundo ele, pela atual redação, tal prática fica sujeita a penas alternativas. “Qualificando-se o crime e aumentando-se a pena mínima, tais práticas serão desestimuladas”, acrescentou.

Câmara aprova projeto que libera biografias de pessoas públicas

terça-feira, maio 6th, 2014

Após três anos tramitando, os deputados aprovaram nesta terça-feira (6/05) projeto de lei, do deputado Newton Lima (PT-SP), que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. A matéria, que altera o Código Civil , ainda tem de ser apreciada pelo Senado.

No ano passado o tema gerou muita polêmica encabeçada principalmente pela associação Procure Saber. A entidade tem como integrantes nomes como Roberto Carlos, Milton Nascimento, Gilberto Gil, Caetano Veloso, Djavan, Chico Buarque e Erasmo Carlos, que se pronunciaram contra o projeto de lei. Eles eram contrários por entender que o biógrafo pudesse lucrar com a história do biografado, sem que, para isso, pagasse uma porcentagem a ele ou a sua família.

Segundo o texto aprovado, a mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.

 Aprovado na forma de uma emenda do relator pela Comissão de Cultura, deputado Raul Henry (PMDB-PE), o texto incorporou emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) para permitir à pessoa que se sentir atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade recorrer ao juizado de pequenas causas pedindo a exclusão de trechos questionados em edições futuras da obra.

O rito mais célere sobre a exclusão de trechos de biografias impede que um processo espere por uma decisão final depois de cerca de dez anos, ressaltou Caiado.

Fim da censura
Para o autor do projeto, o texto aprovado repara um equívoco no Código Civil, que permitia a censura prévia no Brasil nesses casos. “Essa necessidade de autorização prévia fere a Constituição do nosso País e o princípio de que a produção artística é livre”, disse Newton Lima.

Caiado, por sua vez, afirmou que o texto deixa claro que não existe censura a qualquer biografia, mas garante ao cidadão que tenha sido agredido em sua honra recorrer contra o trecho questionado. Já os casos de processo penal e de indenização vão tramitar na Justiça comum, no rito ordinário nas esferas cível e penal.

O relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que o texto equilibra o direito da livre expressão do pensamento e o direito à privacidade. “Esse acordo permitiu uma fórmula que equilibra esses direitos em aparente oposição”, disse.

 Com informações de Agência Câmara 

Supremo inocenta Fernando Collor por prescrição de crimes

quinta-feira, abril 24th, 2014

E o político que se auto intitulou o caçador dos marajás no Brasil, que tinha ‘aquilo roxo’; eleito presidente da República; foi tirado do cargo sob acusações de corrupção e agora é senador do Brasil, Fernando Collor (PTB/Alagoas), foi inocentado nesta quinta-feira (24/04) por prescrição de crime no STF (Supremo Tribunal Federal). O processo chegou

à Justiça apenas oito anos depois de terem supostamente sido cometidos, com base na denúncia apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal).

O plenário julgou improcedente a ação proposta pelo MPF contra o ex-presidente pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato. Tanto a relatora da Ação Penal, ministra Cármen Lúcia, quanto o revisor do processo, ministro Dias Toffoli, julgaram improcedente por insuficiência de provas quanto à autoria e à materialidade dos delitos. Para a ministra a falta das duas provas

Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Joaquim Barbosa, presidente do Supremo, acompanharam relatora e revisor somente em relação à improcedência da ação quanto ao crime de peculato. Em relação aos demais crimes, os três ministros reconheceram a prescrição da pretensão punitiva do Estado, de acordo com a  assessoria de imprensa do STF.

De acordo com acusação da Promotoria, rejeitada nesta quinta-feira (24/04) pelo plenário, nos anos de 1991 e 1992, quando Collor era presidente da República, teria havido desvio de verbas públicas de contratos de publicidade para pagamento de pensão alimentícia.

Pelo Twitter, Collor comentou a decisão. “Absolvido: Pela segunda vez, o SFT absolve o senador Collor de acusações a ele imputadas durante o processo de impeachment. Os ministros do STF entenderam que não há provas contra o ex-presidente da República.”

Senado aprova Marco Civil da Internet e texto segue para sanção presidencial

terça-feira, abril 22nd, 2014

O plenário do Senado aprovou hoje (23), por votação simbólica, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Após momentos de embate entre governistas e oposicionistas, a redação final da matéria foi aprovada sem alterações pela unanimidade dos senadores presentes. O texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Um dos principais pontos do projeto a proteção da  neutralidade de rede está no Artigo 9º, que garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam –- cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.

Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade , especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de informações.

O Artigo 19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, também está entre os principais pontos do projeto. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam, a partir de simples notificações.

Os senadores oposicionistas reclamaram da votação antecipada da matéria. Eles queriam discutir mais o assunto e chegaram a apresentar emendas que foram rejeitadas em plenário. No fim, entretanto, votaram a favor do texto final e comemoraram a aprovação do novo marco regulatório. “Infelizmente, o rolo compressor [do governo] prevaleceu. Mas o novo marco da internet é, sem dúvida, um avanço porque mantém a neutralidade da rede, que é uma vitória de toda a sociedade”, disse o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG).

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que o Brasil dará exemplo ao mundo no que se refere à regulação das relações na internet e ressaltou que a maioria dos países ainda não têm leis tão “maduras” quanto a que foi aprovada no Congresso brasileiro. Ele confirmou que a presidenta Dilma Rousseff deverá apresentar a nova legislação no evento internacional sobre o assunto, NetMundial, que começa amanhã (23), em São Paulo. “O encontro internacional será premiado com a grande legislação que o Brasil oferecerá para o mundo amanhã”, disse o senador.

Braga admitiu que o texto ainda deverá passar por ajustes, que serão tratados em uma medida provisória no futuro. Ela deverá abordar os artigos 10 e 13, especialmente no que se refere a quais autoridades terão permissão de acesso a dados pessoais dos usuários de internet.

Fonte: Agência Brasil 

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