TJ-SP condena Prefeitura de Campinas a injetar R$ 95 milhões na Educação

A cada dia que passa a Prefeitura é surpreendida por esqueletos antigos. A frase é do secretário de Assuntos Jurídicos de Campinas, Carlos Henrique Pinto, para explicar as diversas condenações ou precatórios que a Administração municipal vêm sofrendo pela Justiça. A mais recente refere-se a uma liminar concedida pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que condenou o Executivo municipal a colocar mais R$ 95 milhões na Educação. O descumprimento poderá implicar em pena de improbidade administrativa.

O valor, segundo a decisão, deve ser pago nos anos de 2011, 2012 e 2013.

A ação refere-se a uma constatação do TCE-SP (Tribunal de Contas de São Paulo) que, ao analisar as contas municipais de 1999, observou que o então prefeito Chico Amaral (PP) não aplicou os 25% da receita na Educação. De acordo com o tribunal, a prefeitura investiu apenas 15,77% da receita da época – o que significava uma verba de R$ 42 milhões que, atualizada, se transformou nos R$ 95 milhões.

Como as contas municipais são enviadas ao Ministério Público Estadual, o promotor Geraldo Cabañas, abriu um inquérito para investigar as informações do TCE-SP. A Promotoria decidiu pela instauração de ação civil com pedido à Justiça para que o Executivo municipal fizesse a compensação dos créditos aos cofres públicos.

O pedido foi negado em primeira instância pelo juiz da Fazenda Pública Mauro Fukumoto. Cabañas impetrou agravo de instrumento e conseguiu que o relator do processo, o desembargador Oswaldo Luiz Palu, concedesse a liminar. A decisão foi publicada na semana passada

Henrique Pinto disse que vai recorrer assim que for informado oficialmente da sentença da Justiça. “Para investir em determinada área tem que ter um plano de metas. E o Orçamento é feito deste jeito. Quando fiquei sabendo da setença fiquei até surpreso porque o município tem investido 28% em Educação”, disse. O Orçamento para o próximo ano é de R$ 3,2 bilhões.

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