STF mantém condenação de Rosely

25 de agosto de 2016

Por unanimidade, a 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) negou o HC (Habeas Corpus) impetrado em favor da ex-primeira-dama de Campinas, Rosely Nassim Jorge Santos, e manteve a tramitação da ação penal a que ela responde. Ela era ex-chefe de gabinete na gestão do marido, Hélio de Oliveira Santos (PDT), candidato a prefeito nas eleições de outubro deste ano.

Rosely foi denunciada pela prática dos crimes de formação de quadrilha, fraude a licitações e corrupção passiva. 

Ela é acusada de comandar um esquema criminoso para desviar recursos públicos da Sanasa – a empresa municipal de saneamento.

No HC a defesa pediu o trancamento da ação penal, sob o argumento de que a denúncia quanto ao crime de bando ou quadrilha não teria indicado como o grupo criminoso foi constituído nem como operava.
Quanto às fraudes licitatórias, a defesa alegou que não teriam sido descritos os fatos concretos com indicação de local e tempo de execução. A defesa alegou ainda que as porcentagens supostamente pagas como propina foram lançadas arbitrariamente, não tendo sido indicados serviços ou obras que deixaram de ser executados pelas empresas contratadas. Quanto à corrupção passiva, a defesa sustentou que não há clareza nos fatos descritos pelo Ministério Público, tendo em conta que Roselly nunca participou da administração da Sanasa.

Porém, o ministro diz que a denúncia expõe de forma individualizada e detalhada como se deram as condutas imputadas a Rosely. O cargo de chefe de gabinete lhe proporcionava, segundo a denúncia, acentuada influência sobre os vários setores da administração direta e indireta do município. Nesse contexto, a ex-primeira-dama é acusada de instituir núcleos independentes de corrupção, integrados por agentes públicos e particulares, para contratação de empresas para execução de obra ou serviço público, por intermédio de procedimentos licitatórios previamente ajustados, tanto com a empresa vencedora quanto com as concorrentes.

Ainda de acordo com a denúncia, o vencedor do certame, previamente selecionado, pagava valores periódicos aos diretamente envolvidos na fraude, consistente em percentuais sobre o total da contratação. Segundo o ministro Teori, a denúncia descreve com pormenores os contratos firmados, a indicação das pessoas e empresas a eles vinculados e o modo como se dava o repasse dos valores preestabelecidos. A denúncia aponta Rosely Santos como sendo, em tese, a personagem central das negociações e destinatária final das arrecadações clandestinas de valores, administrando e distribuindo o montante advindo dos repasses ilícitos.

“Portanto, ao menos neste juízo de cognição limitada, é possível afirmar que a narrativa exposta pelo Ministério Público, em tese, possui relevo para a esfera penal. Observado o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, ou seja, descrito o fato criminoso, com a indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, instaurar a persecução criminal, não há que se falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa”, concluiu o ministro Teori. O relator rejeitou outras teses da defesa quanto à suposta irregularidade no desmembramento da ação penal e a carência de provas concretas acerca dos crimes de fraude licitatória e corrupção passiva.

Relator do HC, o ministro Teori Zavascki rejeitou todos os argumentos da defesa em seu voto, seguido pelos demais ministros. Segundo o relator, embora a denúncia seja extensa (130 páginas), é possível extrair do documento trechos que ilustram satisfatoriamente os termos da acusação.

De acordo com o ministro Teori, a extinção da ação penal de forma prematura, por via de habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais.

A defesa de Rosely sempre negou as irregularidades.

Taxistas protestam contra Uber na Câmara

24 de agosto de 2016

Um grupo de taxistas faz na noite desta quarta-feira (24/08) um protesto contra projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores de Campinas que regulamenta o Uber – sistema de transporte individual de passageiros.

O representante do sindicato dos taxistas, Inácio Rodrigues, disse que a categoria quer que o Uber seja submetido às mesmas regras dos táxis. “Queremos que o transporte clandestino siga a regra do município. Paguem impostos e cumpram as regras. Hoje mais de 200 taxistas estão aguardando serem chamados e até agora nada. Queremos que o Uber seja fiscalizado e licitado nos mesmos moldes dos táxis. Do jeito que está acaba com a categoria”, disse ele.

De autoria de uma comissão especial criada na Casa, o projeto que regulamenta o Uber prevê a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – um imposto que não é exigido dos taxistas, por exemplo. Além disso, impõe a contrapartida de 1% sobre o valor total de cada viagem realizada. Os taxistas pagam pela vistoria anual do veículo e a renovação do alvará de funcionamento. Além disso, recebem isenções na aquisição do veículo.

Segundo o vereador Gilberto Cardoso, Vermelho (PSDB), um dos autores do projeto, as taxas devem proporcionar equilíbrio entre os motoristas que usam o aplicativo e os taxistas. Hoje, o motorista de Uber não recolhe qualquer tipo de imposto. A estimativa é que já existam 600 motoristas do aplicativo na cidade. Os taxistas somam 1.050.

Por não ser exclusivo para o Uber, o projeto cria a figura do PCR (Provedor de Rede de Compartilhamento) – que seria uma empresa, organização ou grupo prestador do serviço de tecnologia. O PCR é quem viabilizaria o sistema, mas não se qualificaria como prestadora do serviço de transporte.

Vermelho acredita que os custos da contrapartida não devem penalizar o motorista. “Eu acho que no final das contas, a plataforma digital é quem vai acabar pagando”, avalia o vereador. A cobrança das taxas será facilitada, segundo Vermelho, porque as transações serão feitas por cartão de crédito e assim, será possível proceder um acompanhamento eficiente. Os PCRs deverão cadastrar veículos e motoristas e informar a prefeitura.
A ideia é colocar o projeto para votação no segundo semestre. “Assim que a gente voltar do recesso (que começa em julho) vamos pedir a urgência na votação, diz o também autor, vereador Tico Costa (PP)

Prefeitura publica ordem de serviço que proíbe propaganda eleitoral no Paço

24 de agosto de 2016

A Prefeitura de Campinas publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (24/08) uma ordem de serviço proibindo a propaganda político-partidária. Porém, permite a permanência de automóvel particular ostentando adesivo com propaganda. A vedação ale a partir de hoje e é assinada pelo secretário de Administração municipal Silvio Roberto Bernardin.

TCE retira nome de Jonas da lista de gestores com contas rejeitadas

24 de agosto de 2016

O nome do prefeito de Campinas Jonas Donizette (PSB) foi retirado da lista de gestores que tiveram conta rejeitada pelo TCE (Tribunal de Contas dos Estado) e que foi publiocada pelo órgão no dia 12 de agosto.

Em despacho do presidente Dimas Ramalho, o tribunal concluiu que o contrato citado na lista – uma transferência de recursos no valor de R$ 1,5 milhão para a Acadec, uma entidade de atendimento a pacientes com Aids – era de responsabilidade exclusiva do prefeito Hélio de Oliveira Santos – um dos antecessores de Jonas.

De acordo com Ramalho “a condenação recaiu sobre o ex-Prefeito Hélio de Oliveira Santos, efetivo responsável pelos repasses, cujo nome figura na relação de responsáveis por contas irregulares”. Por conta disso, Ramalho determinou que o nomes de Jonas seja retirada da relação.

O prefeito Jonas, segundo sua assessoria, teve as contas aprovadas pelo tribunal.

Receita em queda põe a prefeitura em alerta

24 de agosto de 2016

A arrecadação da Prefeitura de Campinas fechou os primeiros sete meses do ano com perdas severas em relação a inflação e fez acender um sinal de alerta na administração.
De acordo com o prefeito Jonas Donizette (PSB), se a arrecadação se mantiver nos patamares atuais, é grande o risco de o comprometimento da receita com a folha de pagamento bater nos 52%, superando assim, o limite prudencial estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O limite prudencial é de 51,3%.
Em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece até mesmo sanções pessoais para o gestor que pode chegar até a perda do cargo.
A receita evoluiu apenas 2,46% no período de janeiro a julho deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Foram arrecadados R$ 2.227 bilhões no período, em 2016, ate R$ 2.174 bilhões do ano passado.
“O problema é que a inflação está perto de 10%. Pelo IGPM, por exemplo, chegamos a 12,5% em junho”, disse o secretário de Finanças, Tarcísio Cintra. “Nós temos uma perda mínima de 6,5% na receita”, disse.
As perdas maiores se deram no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.
O primeiro, de acordo com a secretaria, caiu 2,86% no período e o segundo cresceu menos de meio por cento. O secretário diz que as perspectivas de crescimento de receita vão depender em grande parte de fatores externos e estão ligadas a uma solução política do país, com a definição do processo de impeachment contra a presidente afastada Dilma Roussef (PT), que começa a ser julgada amanhã, dia 25, no Senado.
“Acreditamos que assim que se definir isso, os mercados deverão apresentar uma reação, com a retomada da atividade econômica”, diz.
Cintra lembra, no entanto, que terá mais dois fatores complicadores neste segundo semestre: a segunda parcela do reajuste dos salários dos servidores e o pagamento integral do 13º.
O servidores municipais – que tiveram os salários reajustados em 9,33% – receberam 5% em maio e 4,33% ficaram para setembro. São 17.800 servidores na ativa e 8.700 aposentados e pensionistas, somando 26.500 funcionários. Em julho, o valor total da folha foi de R$ 137,2 milhões.

Fonte: Tote Nunes

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